SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: INCIDÊNCIA. REMESSA AO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. Ocorre a incidência do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas…
Dia: 31 de outubro de 2011
Solução de Consulta nr. 74
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: ENTREPOSTO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. As condições de operacionalização da importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro. DISPOSITIVOS…