SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: IMPORTAÇÃO. MODALIDADE. POR ENCOMENDA. SISCOMEX. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO. A importação por encomenda tem como pressuposto a existência de um encomendante predeterminado, sendo o importador obrigado a…
