Todo contrato bancário constará os chamados juros moratórios, que não se confundem com juros remuneratórios, visto que o primeiro tem sua incidencia quando da inadimplencia do contratante, ou seja, com o descumprimento do contrato. A natureza do juro de mora é o encargo punitivo pelo…
Dia: 28 de maio de 2013
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Direito Bancário – Limitação dos Juros Remuneratórios – Parte 6
Dissemos na postagem anterior que não há no Brasil legislação ou regulamentação para a Limitação dos juros, todavia poderemos construir uma visão jurisprudencial, vamos lá? Ora, diante da premissa que o CDC se aplica aos Bancos, temos nas mãos vários instrumentos jurídicos que tem em…