Interposição fraudulenta não pode ser punida com declaração de inaptidão do CNPJ

A decisão é da Oitava Turma. Fonte: TRF1 (http://www.jornaljurid.com.br/) Reprodução: pixabay.com A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente pedido que visava anular a penalidade de inaptidão de seu Cadastro Nacional…