Muito se tem discutido sobre a possibilidade de redução da multa de 30% por infração ao controle administrativo das importações. Você concorda com essa possibilidade? Não tem um posicionamento a respeito? Continue lendo esse artigo e saiba as implicações jurídicas da exigência dessa multa e o que você pode alegar…
Dia: 11 de julho de 2019
Subfaturamento na Importação: Ilegalidade da Aplicação da Pena de Perdimento.
Sabe-se que na hipótese em que o preço declarado for diferente do arbitrado na importação o artigo 703 do Regulamento Aduaneiro dispõe que se aplica penalidade pecuniária específica e objetiva, a qual consiste em multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado (multa por…