Com o intuito inicial de proteger os pequenos advogados, as restrições à publicidade na advocacia acabaram, atualmente, trazendo o efeito contrário: prejudicam os pequenos escritórios e os jovens advogados que precisam divulgar os seus serviços. Essa é a avaliação do advogado João Carlos Navarro de…
Mês: setembro 2019
Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação
Primeiramente cumpre destacar que já temos posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ declarando a ilegalidade da IN 327/2003, no que previu a inclusão das despesas com descarga da mercadoria, já no território nacional, no conceito de valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de…
Impossibilidade de retenção de mercadoria importada por erro de classificação – Justiça libera desembaraço
Inicialmente cabe ressaltar que tem sido comum a retenção de mercadorias importadas e interrupção do desembaraço aduaneiro em casos envolvendo supostos erros de classificação fiscal. Por outro lado o Judiciário tem se manifestado de forma favorável aos importadores ante a impossibilidade da Autoridade reter as…
Justiça suspende penhora em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
JUSTIÇA SUSPENDE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Diante do atual cenário muita empresa tem buscado em juízo a tutela prevista da homenageando-se o princípio da preservação da empresa. Entretanto, os débitos fiscais não podem ser objeto do plano de recuperação e…
Cobrança de religamento poderá ser proibida.
Segundo o autor da proposta, o consumidor inadimplente é triplamente prejudicado — primeiro, pelo corte do serviço; depois, pelo pagamento de juros e multa da conta atrasada e; por fim, pela cobrança da taxa de religação: Saiba mais
Empresa de telemarketing pode exigir antecedentes criminais
As empresas de telemarketing podem exigir certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Isso porque o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que havia condenado uma empresa a pagar…
Observatório do TIT: A responsabilidade do adquirente em operações inidôneas
Julgados mais recentes do TIT apontam para o ressurgimento da tese da responsabilidade objetiva Para este artigo analisamos 18 acórdãos publicados no período de 19.09.2019 a 30.09.2019 e proferidos pela Câmara Superior do TIT-SP, dos quais metade o Tribunal deixou de conhecer os recursos especiais…