No transporte aéreo doméstico é aplicável a Lei nº 7.565 de 19.12.1986 e alterações, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA No transporte aéreo internacional, na matéria de interesse, aplicam-se a Convenção de Varsóvia (1929) e a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas…
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O relatório publicado ontem pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) sobre Transporte Marítimo 2019, abrange 5 principais áreas do transporte marítimo: frete marítimo, frota mundial, tarifas e mercados, portos e infraestrutura, além de regulação. Observa que, apesar dos contratempos enfrentados pela…