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Dia: 31 de outubro de 2024
Tema: Regulação. Defesa da concorrência. Terminal Handling Charge 2 – THC2 (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres – SSE)
==== PRIMEIRA TURMA ==== Inicio Tema: Regulação. Defesa da concorrência. Terminal Handling Charge 2 – THC2 (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres – SSE) Processo: REsp 1.899.040-SP Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Econômico Destaque: A exigência da Terminal Handling Charge 2 – THC2…
Tema: Foro por prerrogativa de função. Desembargador. Crime sem relação com o cargo
==== CORTE ESPECIAL ==== Inicio Tema: Foro por prerrogativa de função. Desembargador. Crime sem relação com o cargo Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Constitucional, Direito Processual Penal Destaque: Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar desembargadores, mesmo que…
Tema: Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos
==== RECURSOS REPETITIVOS ==== Inicio Tema: Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos Processo: EDcl na Pet 12.482-DF Ramo do Direito: Direito Previdenciário, Direito Processual Civil Destaque: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os…