==== SEGUNDA TURMA ==== Inicio Tema: Direito à informação. Alimentos transgênicos Processo: REsp 1.788.075-DF Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito do Consumidor Destaque: O Decreto n. 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para a obrigatoriedade da informação sobre a presença de organismos geneticamente modificados…
Mês: outubro 2024
Tema: Regulação. Defesa da concorrência. Terminal Handling Charge 2 – THC2 (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres – SSE)
==== PRIMEIRA TURMA ==== Inicio Tema: Regulação. Defesa da concorrência. Terminal Handling Charge 2 – THC2 (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres – SSE) Processo: REsp 1.899.040-SP Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Econômico Destaque: A exigência da Terminal Handling Charge 2 – THC2…
Tema: Foro por prerrogativa de função. Desembargador. Crime sem relação com o cargo
==== CORTE ESPECIAL ==== Inicio Tema: Foro por prerrogativa de função. Desembargador. Crime sem relação com o cargo Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Constitucional, Direito Processual Penal Destaque: Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar desembargadores, mesmo que…
Tema: Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos
==== RECURSOS REPETITIVOS ==== Inicio Tema: Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos Processo: EDcl na Pet 12.482-DF Ramo do Direito: Direito Previdenciário, Direito Processual Civil Destaque: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os…
Busca e Apreensão em Processo Penal: Uma Análise Detalhada
A busca e apreensão é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro (CPP), que consiste na busca de objetos ou pessoas em determinados locais, com a finalidade de apreendê-los para serem utilizados como prova em um processo criminal. Trata-se de uma medida…
Compreendendo os Direitos Relativos à Diversidade: Um Panorama Essencial
O conceito de diversidade abrange a variedade de características que distinguem os indivíduos e grupos sociais, como etnia, raça, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religião, cultura, classe social, deficiência, entre outras. Os direitos relativos à diversidade visam garantir a igualdade de oportunidades e o…
Desvendando o Código de Trânsito Brasileiro: Segurança e Responsabilidade no Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei nº 9.503/1997, é o conjunto de normas que regulamenta o trânsito em todo o território nacional. Seu principal objetivo é garantir a segurança de todos os participantes do trânsito, sejam motoristas, pedestres, ciclistas ou passageiros, estabelecendo…