O interesse de agir, na doutrina processual civil nacional, é a necessidade-utilidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais (cf., p. ex., E. D. Miniz de Aragão, Comentários ao CPC, Vol. II, 6ª Ed., Forense, 1989; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, Tomo III, Forense, 1974; José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, Saraiva, 12ª ed., 1987; Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 1, Saraiva, 18ª ed., 1995, dentre inúmeros outros).

Vale dizer, quando a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável.

Não há, no plano dos fatos apresentados pela parte autora, o interesse de agir na presente exibição de documentos.

Nega a parte autora, textualmente, a dívida apontada. Apresenta documento que dá conta do que a mesma se refere (valor, data de vencimento e respectivo credor).

Em resumo, se a parte autora desconhece a dívida, não há necessidade ou utilidade para conhecer a sua origem. A ação principal pode ser proposta sem maiores delongas, discutindo o débito, já que, antecipadamente, nega a sua existência.

……

No caso dos autos, trata-se de ação de exibição de documentos, em que a parte autora pretende a exibição dos documentos que ensejaram a inscrição de seu nome no cadastro negativador, sobre o qual afirma não possuir qualquer débito com a requerida.

No pedido inicial pretende a exibição de planilha contábil, comprovante de débito, extratos, notificações e contratos e propostas que comprovem a contratação que ensejou o débito inscrito.

Em suma, a doutrina processual indica quatro espécies ou finalidades para a ação exibitória: (i) para a exibição de documento próprio ou comum a fim de conhecer-lhe o teor; (ii) para assegurar o seu conteúdo; (iii) pelo direito material ao documento; e (iv) pela necessidade de produção de determinada prova.

Assim, deve-se considerar a provável utilidade da prova quanto ao fato objeto da ação principal, pois se sem correlação esta seria desnecessária.

É o caso dos autos. O autor nega a dívida, mas quer que o réu exiba documentos constitutivos da dívida. Talvez para puro deleite, eis que sem utilidade sob qualquer aspecto jurídico.

Não é documento comum ou próprio, daí porque não lhe interessa o conteúdo; não tem direito material ao documento; não pretende assegurar a prova ou seu conteúdo; tampouco necessita provar nada, além do ato da inscrição ocorrida, com a descrição da dívida, que já contém.

Disso decorre não ser o documento relevante, necessário ou útil para estabelecer a ausência de uma relação jurídica (que de antemão afirma inexistir). Nem o deleite próprio, individual, subjetivo, pode servir de pretexto jurídico para o ingresso de ações deste jaez.

Os documentos que a parte autora pretende a exibição são desnecessários para aferir por qual dívida seu nome foi inscrito no cadastro negativador, pois afirma não ser devedor.

A exibição do documento, qualquer que seja o seu conteúdo, não alterará a fattispecie apresentada.

Ademais, a Lei 12.007 de 29/07/2009, que trata da declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados, concede ao consumidor que tenha quitado todos os débitos no ano uma declaração, a qual permite o conhecimento da existência de pendências, a caso não receba tal documento.