Untitled DocumentProcesso: 2013.034122-9 (Acórdão)
Relator: Robson Luz Varella
Origem: Capital
Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 02/07/2013

Juiz Prolator: Marcelo Pizolati
Classe: Apelação Cível

Apelação Cível n. 2013.034122-9, da Capital
Relator: Desembargador Robson Luz Varella

Consoante o princípio da causalidade, cabe ao réu arcar com as verbas decorrentes da sucumbência na hipótese de apresentar resistência ao pedido de exibição cautelar, com defesa preliminar e de mérito, embora procedida a juntada dos documentos pretendidos durante o curso da demanda.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.034122-9, da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante Banrisul –Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, e apelada Ana Beatriz Salis Magalhães:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 2 de julho de 2013.

Robson Luz Varella

Relator

RELATÓRIO

Banrisul – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A apelou de sentença do doutor juiz da 1ª Vara Cível da comarca da Capital que, em ação cautelar de exibição de documentos, movida contra o apelante por Ana Beatriz Salis Magalhães, julgou procedente o pedido, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) (fls. 87-89).

Nas razões de insurgência, o apelante disse que a pretensão exibitória sequer foi resistida, razão porque a sentença deveria ter sido extinta, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual. Ademais, disse ser indevida a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, pois não houve sucumbência suportada pelo apelante, porquanto os documentos requeridos pela autora foram apresentados espontaneamente no curso da ação. Desta forma, postulou a reforma da sentença para que sejam invertidos os ônus sucumbenciais (fls. 103-113).

Houve contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (fls. 117-123).

Este é o relatório.

VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta por Banrisul – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A contra sentença que, em ação cautelar de exibição de documentos, movida contra o apelante por Ana Beatriz Salis Magalhães, julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento dos ônus sucumbências.

Veja-se que a tese recursal fundamenta-se no pedido de inversão dos ônus sucumbências ao alegar que não foi resistida a pretensão exibitória autora em ver apresentados os extratos bancários da caderneta de poupança de conta n. 478448, agência 111, mantida junto à instituição ré. Cabe ressaltar que a ação cautelar de exibição de documentos está prevista nos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil, que estabelecem:

Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

(…)

II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

(…)

Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.

No caso em comento, o banco acostou documentos (fls. 52/53; 69/70) referentes à relação contratual havida com a parte apelada, após ofertada a resposta ao pleito inicial, com a ressalva de que era ilegítimo para figurar na polaridade passiva da lide, como também deveria ser julgada improcedente a demanda porquanto a autora não individualizou que extratos bancários pretendia ver exibidos, nem comprovou o prévio esgotamento das vias administrativas para a obtenção de tais documentos. Todavia, tal tese não elidia o dever da casa bancária de exibir a documentação pretendida pela autora, devendo ser mantida incólume a sentença que julgou procedente o pedido formulado na demanda cautelar de exibição de documentos. É que para a propositura da presente demanda é irrelevante o não esgotamento do pleito pela via administrativa, por força da dificuldade com que comumente se depara quem necessita de serviços desta natureza – o que se revela pela infinidade de litígios judiciais visando ao mesmo fim.
Compete frisar que não se desconhece o atual entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Resp 982.133/ RS), em sede de recursos repetitivos, segundo o qual é necessária a comprovação de ter a parte requerido administrativamente os documentos.

É pertinente colacionar a ementa do acórdão referido, da lavra do Ministro Aldir Passarinho Júnior (julgamento em 10.9.2008):

Contudo, pela leitura do precedente acima aludido, conclui-se que a regra não se aplica às relações mantidas com as instituições financeiras, caso dos autos, mas apenas àquelas afetas às sociedades por ações e respectivos documentos, repita-se, situação distinta da relação em exame.

Sobre a matéria, é pertinente citar julgado desta Câmara:

Desta feita, é flagrante o interesse processual da autora, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença apelada, e, diante disso, igualmente sem razão o banco réu no tocante ao pedido de inversão dos ônus da sucumbência.

Isto porque, embora tenha o apelante apresentado os documentos durante o curso da demanda, tal providência ocorreu somente com a oferta da contestação, na qual suscitou preliminar e apresentou defesa de mérito, de modo que houve efetiva instauração do litígio.

Assim, é evidente que o fato de ter exibido os documentos requeridos caracteriza o reconhecimento do pedido inicial, cabendo exclusivamente ao banco, a teor do princípio da causalidade, arcar, integralmente, com as verbas decorrentes da sucumbência.

Sobre a matéria, deliberou este Colegiado:

E:

Diante de tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso para manter incólume a sentença apelada.

Este é o voto.

Gabinete Desembargador Robson Luz Varella