Assegurando os Direitos da Pessoa Idosa: Dignidade e Proteção em Foco

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) representa um marco legal fundamental na proteção dos direitos da pessoa idosa no Brasil. A lei reconhece a importância de garantir o envelhecimento com dignidade, assegurando direitos em diversas áreas, como saúde, assistência social, moradia, transporte, cultura e…

Protegendo os Direitos da Criança e do Adolescente: Um Olhar sobre a Legislação Brasileira

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A lei reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, em desenvolvimento, e que necessitam de proteção integral…

A Possibilidade de Pagamento de Honorários Contratuais com Juros de Mora de Precatórios do FUNDEF/FUNDEB

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.369.724-AL, decidiu que é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais com a parcela dos precatórios correspondente aos juros de mora, em causas que envolvam verbas do Fundo…

Competência para Julgar Ações sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Conflito de Competência nº 179.846-DF, que a competência para julgar ações civis públicas que envolvam o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de empresas de televisão por assinatura é das Turmas de…

Direito ao Esquecimento: Desindexação e a Busca pelo Equilíbrio entre Direitos Fundamentais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.956.817-MS, analisou a questão do direito ao esquecimento, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 786 de repercussão geral, e diferenciou a desindexação de conteúdo…