A busca e apreensão é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro (CPP), que consiste na busca de objetos ou pessoas em determinados locais, com a finalidade de apreendê-los para serem utilizados como prova em um processo criminal. Trata-se de uma medida invasiva que restringe o direito à privacidade e à inviolabilidade domiciliar, portanto, sua aplicação exige o cumprimento de requisitos legais rigorosos, sob pena de ilegalidade.
Para que a busca e apreensão seja legal, é necessário que:
- Seja autorizada por um juiz competente, mediante mandado judicial que descreva o local da busca, os objetos ou pessoas a serem apreendidos e a finalidade da medida.
- Haja fundadas razões para acreditar que os objetos ou pessoas procurados se encontram no local da busca.
- Seja realizada durante o dia, salvo em casos excepcionais, e com a presença de duas testemunhas.
- Sejam respeitados os direitos e garantias fundamentais do investigado ou acusado, como o direito à defesa e o direito de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
A busca e apreensão pode ser realizada em diversos locais, como:
- Domicílios: a entrada em domicílio alheio só é permitida com autorização judicial, exceto em situações de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
- Veículos: a busca em veículos pode ser realizada sem mandado judicial em casos de fundada suspeita de que o veículo esteja sendo utilizado para a prática de crimes.
- Estabelecimentos comerciais: a busca em estabelecimentos comerciais, em regra, depende de mandado judicial, salvo em casos de flagrante delito ou para fins de fiscalização.
Os objetos apreendidos durante a busca e apreensão podem ser utilizados como prova no processo criminal, desempenhando um papel fundamental na apuração dos fatos e na responsabilização dos culpados. No entanto, é importante ressaltar que a legalidade da busca e apreensão é essencial para que as provas obtidas sejam consideradas válidas no processo. Caso a medida seja realizada de forma ilegal, as provas obtidas podem ser consideradas ilícitas e, portanto, não poderão ser utilizadas no processo.
As fontes fornecidas não abordam especificamente o tema da busca e apreensão em processo penal.
