A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Conflito de Competência nº 179.846-DF, que a competência para julgar ações civis públicas que envolvam o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de empresas de televisão por assinatura é das Turmas de…
Categoria: Direito Consumidor
A Natureza Cautelar do Bloqueio de Dinheiro via Bacen Jud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua decisão no Recurso Especial nº 1.664.465-PE, reafirmou a natureza acautelatória do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, mesmo com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Isso significa que, para a…
É hora de reclamar o que é seu por direito! Voo atrasou?
Sua viagem estava planejada há meses, mas parece que o avião foi programado para chegar atrasado, causando um baita de um aborrecimento no aeroporto. Eu sei que voos atrasados são mais comuns do que cebola no hamburguer, mas isso não significa que você precise ficar…
Subcomissão para debater Multinível MMN
Subcomissão para debater marketing multinível é instalada Deputado Renato Molling (PP/RS) é eleito relator Foi instalada hoje (04/9) a subcomissão especial que discutirá a regulamentação da atividade de marketing multinível no Brasil. O colegiado é ligado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).…
As melhores empresas de MMN (marketing multinível)
Vamos fazer um apanhado das melhores empresas de Marketing MultiNível (MMN) que atuam no Brasil. Eem atuação nos seguintes setores econômicos principais: Alimentício, Automotivo, Cosméticos, Eletrônicos e Software, Nutrição, Planos de Saúde/Seguros, Turismo e Utensílios. Não vamos analisa as empresas. A analise é pessoal e…
PROJETO DE LEI – REGULAMENTAÇÃO MMN
Marketing multinível ou Marketing de Rede/Relacionamento Marketing de Rede Regulamentação em estudo Projeto de Lei 413/2018 Pessoas físicas que queiram atuar como empreendedores na área de marketing multinível serão obrigadas a se cadastrar como microempreendedor individual (MEI). Esse é o teor do Projeto de Lei…