Direito Bancário – Limitação dos Juros Remuneratórios – Parte 6

Dissemos na postagem anterior que não há no Brasil legislação ou regulamentação para a Limitação dos juros, todavia poderemos construir uma visão jurisprudencial, vamos lá?

Ora, diante da premissa que o CDC se aplica aos Bancos, temos nas mãos vários instrumentos jurídicos que tem em seu escopo “proteger o consumidor” das chamadas clausulas abusivas ou onerosas.

Vejamos o Artigo 6º, inciso V

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

O que se extrai do artigo acima é que toda vez que estivermos diante de clausulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, estas clausulas poderão ser revistas e alteradas.

Neste sentido o mesmo Código em seu artigo 51, inciso IV, Seção II – Das Clausulas Abusivas.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

Pronto !!!!

Agora ficou fácil, é só visualizar a abusividade ou onerosidade e apontá-las ao Judiciário e todas as clausulas serão revistas pelo Banco, ok???

Seria simples assim se uma destas regulamentações ou leis tivessem indicado o que é abusivo ou exageradamente oneroso.

Logico que isso seria humanamente impossível, pois as relações comerciais são dinâmicas, o mercado muda a cada instante, a inflação ameaça diariamente, a inadimplência continua em níveis altíssimos, e com esses argumentos as instituições financeiras utilizam as taxas de juros que por melhor lhe convem.

Assim, fica a cargo do interprete da norma, caso a caso, identificar eventuais situações sugestivas de abusividade.

E, fica a cargo do causídico ou consumidor, com base nas premissas expostas acima, criar uma tabela com as centenas de bancos que exploram o mercado de concessão de crédito e, demonstrar a abusividade.

Nada fácil não é mesmo?

A pactuação dos juros remuneratórios deve ser no maximo a media do mercado na praça do empréstimo, a teor do que ilustra os julgados a seguir:

“COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ – Súmula nº 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem – circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original).

E ainda,

“EMENTA: Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Verificação da abusividade da taxa prevista no contrato pelas instâncias ordinárias. Taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado. Adequação. I – Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II – Recurso especial parcialmente provido” (STJ, REsp 971853, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24/09/2007)

Mas aqui vai a dica mais importante, que vai lhe economizar muitas horas de trabalho árduo e quase que impossível, acesso o site do Bacen e clique no link “JUROS”

Abaixo um exemplo tirado da pagina do Bacen, para financiamento de pessoa física, tabela do dia 31/12/2012.

Posição	Instituição	Taxa de juros
1	BANCO GMAC	0,67
2	BMW FINANCEIRA S A CFI	1,2
3	BCO MERCEDES-BENZ S.A.	1,27
4	CIA CFI RCI BRASIL	1,29
5	BCO PSA FINANCE BRASIL S A	1,34
6	BCO TOYOTA DO BRASIL S A	1,49
7	BANCO FIDIS	1,61
8	BCO VOLVO BRASIL S A	1,64
9	BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	1,81
10	BCO BRADESCO FINANCIAMENTOS	1,81
11	BCO DO BRASIL S A	1,81
12	BCO DO EST DO RS S A	1,83
13	BCO FIAT S A	1,84
14	BCO BANESTES S A	1,84
15	AYMORE CFI	1,85
16	ITAÚ UNIBANCO	1,87
17	FINANC ALFA S A CFI	1,88
18	HSBC FINANCE S.A. BM	1,89
19	BCO VOLKSWAGEN S A	1,9
20	HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIP	1,9
21	BCO BRADESCO S A	1,93
22	GOLCRED	1,95
23	BCO BMG S A	2,02
24	BCO ITAUCARD	2,03
25	BCO J SAFRA S A	2,05
26	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	2,09
27	BRB – CFI S/A	2,09
28	BANCO RODOBENS	2,11
29	MERCANTIL BRASIL FIN S A CFIS	2,12
30	BCO HONDA S A	2,2
31	BV FINANCEIRA SA CFI	2,36
32	PORTOSEG S A CFI	2,48
33	SOROCRED CFI	2,49
34	BCO MAXINVEST S A	2,55
35	SUL FINANCEIRA S A CFI	2,79
36	BCO YAMAHA MOTOR S.A.	2,86
37	BCO A J RENNER S A	3,22
38	FINANSINOS S A CFI	3,23
39	FINAMAX S A CFI	3,24
40	BCO PECUNIA S A	3,24
41	CREDIFIBRA S.A. – CFI	3,29
42	BCO DAYCOVAL S.A	3,81
43	CREDIARE CFI	4,05
44	SANTANA S.A. – CFI	4,34
45	CIFRA S A CFI	4,5
46	PORTOCRED S A CFI	4,58
47	OMNI SA CFI	4,61
48	BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.	5,11
49	BCO FICSA S A	5,27
		121,35

Tirando-se a média das taxas de juros cobrada pelas instituições financeiras chega-se ao indice de 2,47% ao mês.

Assim, a conclusão lógica é de que as instituições que estiverem acima desta média poderão ser consideradas taxas abusivas, então da posição 35 para baixo teríamos chances de vencer na esfera jurídica.

Importante ressaltar que o Bacen é uma instituição oficial, portanto a tabela extraída do sitio é uma excelente fonte de prova para demonstrar a abusividade, quando se confronta com os juros contratados, com os que deveriam ser cobrados de acordo com a média de mercado.

Boa leitura !!!

Moyses Neva

Advogado

Direito Bancário – Limitação dos Juros Remuneratórios – Parte 6

Written by Moyses Neva

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