Perguntas e Respostas
Q: A primeira consulta é realmente gratis? Tem alguma pegadinha?
A: Sim a primeira consulta é INTEIRAMENTE gratuita, mas limitamos em 1 (uma) hora de conversa com nossos profissionais.
Para não perder tempo, aconselhamos você pegar todas as informações, documentos e detalhes do caso que quer tirar as duvidas.
Organize perguntas diretas e bem elaboradas para que aproveite ao máximo este bônus.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Eu sou gay e quero adotar uma criança com o meu companheiro. A adoção por casais homoafetivos é possível?
A:
Sim. Casais LGBT devem realizar o mesmo procedimento para inscrição no Cadastro Nacional de Adoção ou para adoção por afetividade, relatados acima. Há localidades em que comportamentos homofóbicos são ainda uma realidade, e se ficar claro que essa é a única razão pela qual a autorização para ingresso no CNA não tenha sido conferida, será preciso o ajuizamento de ação judicial para corrigir essa ilegalidade. Procure um advogado para orientação e ajuizamento da ação competente. Para a adoção por afetividade, o processo já é judicial, e das decisões cabem recurso aos Tribunais superiores.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Eu sou solteiro. Posso adotar?
A:
Sim. Não há exigência legal de que o candidato à adoção seja casado ou tenha união estável.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Estou grávida e o pai da criança não quer ajudar com as despesas. O que fazer?
A:
Muita gente não sabe, mas é possível garantir o pagamento de alimentos mesmo antes do nascimento do neném – são os chamados Alimentos Gravídicos. Para isso, é preciso entrar com uma ação judicial dando elementos suficientes de que o pai da criança é mesmo a pessoa indicada. Isso se faz pela prova sobre a existência do relacionamento (fotos, facebook, cartas, e-mails, whatsapp, etc). O objetivo é tentar garantir o nascimento com vida e o normal desenvolvimento do feto, já que as necessidades enfrentadas pela mãe nessa fase poderão ter graves consequências futuras.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Meu ex-marido combinou de pagar uma quantia mensal para ajudar no sustento de minha filha, pagou 2 meses e depois nunca mais. Posso cobrar os atrasados?
A:
Depende. Se houve processo e esse valor foi determinado por acordo ou sentença do juiz, você pode cobrar os atrasados e até pedir a prisão do pai pelo não pagamento dos alimentos. Contudo, se vocês acertaram esse valor “de boca” – ou seja, sem interferência do Judiciário – então você não poderá ir atrás dos atrasados. O que deve fazer é entrar com a ação judicial via advogado ou (em Estados em que comportam essa possibilidade, como São Paulo) ir até o Fórum mais próximo e fazer uma reclamação contra o pai da criança.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Quero me divorciar do meu marido. Posso pedir pensão para mim mesma?
A:
Hoje em dia entende-se que (ao menos em tese) homem e mulher tem os mesmos deveres e obrigações. Ambos podem cuidar dos afazeres de casa e ter uma vida profissional ativa. A verdade é que muita gente tem ainda a falsa ideia de que as mulheres podem sempre pedir pensão, seja qual for a circunstância. Isso é falso. Isso acontecia em uma época em que a mulher não tinha outra perspectiva a não ser a do lar.
Nessa época, era justo que se o marido fugisse de casa com a secretária, deixando a esposa em uma situação delicada (já que o lar estava desfeito), fosse condenado a pagar pensão em função da quebra do dever conjugal. Mas esse tempo já passou.
Mesmo assim, há situações injustas que geram prejuízos a um dos cônjuges, e que merecem correção por intermédio de pensão alimentícia. Um exemplo: o marido é um executivo de sucesso, tendo subido na carreira por sucessivas promoções que forçavam a transferência de cidade. A mulher sempre o seguiu para todos os lados, abandonando os empregos que conseguia para começar de novo na nova região para qual se deslocavam.
É evidente que houve um nítido prejuízo para sua própria carreira, inversamente proporcional à ascensão do marido. Nesse caso, a pensão é devida. Outro exemplo: vieram os filhos e a mulher abandonou as pretensões profissionais para cuidar das crianças. Com a separação ela será forçada a voltar ao mercado de trabalho, sem qualquer qualificação e estando há muito tempo longe da carreira a que se dedicava anteriormente. Nada mais justo do que viabilizar sua recolocação por investimentos na educação e treinamento, o qual deve ser custeado por uma pensão alimentícia temporária.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Sou homem e cuido da casa e dos filhos. Minha mulher é uma executiva de alto escalão de uma empresa multinacional. Vamos nos divorciar. Posso pedir pensão?
A:
Utilize o exemplo dado na questão anterior. Se invertermos os atores, a situação continua sendo a mesma – há uma injustiça que merece ser corrigida. O homem, portanto, também tem direito de pedir pensão à esposa, desde que tenha sofrido prejuízos.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Estou me separando de meu marido, mas ele diz que se eu pedir pensão para meus filhos ele irá conseguir a guarda deles na Justiça. Estou com muito medo. Ele pode fazer isso?
A:
Ameaçar o pedido de guarda para evitar pensão é algo absurdo, e que na verdade demonstra a falta de interesse desse pai em obter guarda. O que ele realmente quer é apenas escapar da obrigação de sustentar o filho e fazer valer a sua vontade. Quem trabalha com direito de família vê isso todos os dias. Não se preocupe. Se você é uma boa mãe, é uma pessoa normal e não expõe o filho a riscos (seja moral, psicológico ou físico), não há como perder a guarda.
O máximo que irá acontecer será a estipulação da guarda compartilhada – mas para isso o pai deverá ao menos querer ter contato mais frequente com a criança, o que geralmente não é o caso dos que fazem esse tipo de ameaça. Não se amedronte. Lute. O alimentos são um direito da criança e serão obtidos judicialmente. Se não fizer nada, seu filho será a grande vítima disso tudo. Se você não tem condições de contratar um advogado, veja a seção sobre assistência judiciária.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Quanto consigo de pensão para o meu filho? É verdade que o Juiz sempre dá 30% do salário do pai?
A: Não. Isso varia de caso a caso. É verdade que o valor de 30% é considerado como um parâmetro pela maioria dos Juízes em grande parte das disputas, mas isso não é regra – mesmo porque esse valor não está definido em lei. Os alimentos são dados com base em uma equação: a necessidade do alimentado (a criança) em comparação com a possibilidade do alimentante (normalmente o pai). Por exemplo: se um pai tem outros 3 filhos com a primeira mulher e ganha dois salários mínimos, condená-lo a pagar 30% do salário a um filho só seria algo bastante injusto. Outra situação: se o pai tem uma renda mensal extremamente elevada, não seria correto dizer que um terço desse montante deva ir para o filho de 2 anos de idade, que não tem maiores gastos. Isso seria simplesmente incentivar o ócio da mãe do menor. Em resumo: a situação deve ser decidida caso a caso.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Meus vizinhos abandonam os filhos na rua sozinho e os maltratam. As crianças estão sujas e maltrapilhas. O que fazer?
A: O abandono moral ou material de menores pode acarretar a perda do chamado poder familiar. Em casos como estes, o melhor a fazer é acionar o Conselho Tutelar de sua cidade para que assistentes sociais verifiquem a situação no local. Sendo identificado o risco às crianças, estas poderão ser recolhidas a um Abrigo ou colocadas aos cuidados de outros parentes próximos com condições para acolhê-las.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Minha irmã é viciada em drogas e as crianças vivem no lixo. O que fazer?
A: Você deve agir. As crianças estão em risco e precisam de você. Se REALMENTE há riscos para o bem estar das crianças, é preciso que tome a iniciativa antes que algo mais grave aconteça. Se houver resistência às tentativas amigáveis de resolução do problema, contrate um advogado para tomar a guarda provisória das crianças ou compareça você mesma ao Conselho Tutelar e converse com as assistentes sociais. Se você não agir, as crianças correm sério risco de serem enviadas ao Abrigo.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Quanto consigo de pensão para o meu filho? É verdade que o Juiz sempre dá 30% do salário do pai?
A: Não. Isso varia de caso a caso. É verdade que o valor de 30% é considerado como um parâmetro pela maioria dos Juízes em grande parte.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Estou amigada há mais de 12 anos, mas não temos nenhum papel para demonstrar isso. Se um dia vier a me separar, não terei nenhum direito?
A: Você terá (e tem) direitos, sim. Isto se chama união estável – um relacionamento de duas pessoas que vivem como se casadas fossem. Essa situação gera direitos e obrigações em relação à família e ao patrimônio do casal. O pedaço de papel não é indispensável para demonstrar essa situação – mesmo porque a informalidade é a característica dessa espécie de união – mas ajuda. Se houver um contrato entre as partes com firma reconhecida ou uma escritura de união estável (documento público) a coisa fica mais fácil, pois não é preciso fazer prova da relação para ir atrás dos seus direitos. Mas se esse documento não existir, ainda assim é possível reconhecer a União Estável em um processo Judicial.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Meu companheiro quer se separar e se recusa a dar a minha parte na casa que compramos durante a relação (e que está só no nome dele). Tenho ou não tenho direito direito sobre ela?
A:
Tem. Se não houver a estipulação de outro regime nupcial por escrito, a União Estável será regida pelo regime de Comunhão Parcial de bens. Isso significa que todos os bens adquiridos durante a relação serão considerados como comuns e serão divididos na proporção de 50% para cada um. Não importa quem pagou o que, pois a união estável pressupõe esforço comum, mesmo que um tenha atividade profissional e o outro cuide do lar.
Contudo, é preciso que o dinheiro tenha sido amealhado no tempo em que estavam juntos, e não antes. Se o bem já pertencia a você, ele continuará sendo só seu. Isso vale também para imóveis que são vendidos para financiarem a compra de um outro bem. Por exemplo: se você comprou um terreno antes de conhecê-lo, ele é só seu; se você vender esse terreno por 100 mil para comprar uma casa, digamos, de R$ 300 mil durante o relacionamento, a parte correspondente a esse terreno no preço dessa casa (100 mil) ainda será só sua. O restante (R$ 200 mil) são considerados comuns e serão dividido meio a meio. Assim, você terá no total R$ 200 mil, e seu companheiro só R$ 100 mil.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: VOLIÊNCIA DOMÉSTICA - Meu companheiro me bate. O que devo fazer?
A: Se você é mulher e foi vítima de violência física, psicológica ou mesmo de ameaça de violência, compareça imediatamente à Delegacia da Mulher mais próxima e faça um boletim de ocorrência. Isso é importante por duas razões: a) porque serve como barreira ao agressor, que saberá que é visto como principal suspeito se algo acontecer com você; b) porque faz prova de que houve um relato de violência sério, que pode ajudá-la em um processo judicial futuro (guarda, pensão, divórcio, etc…). Lembre-se: 10% de todos os homicídios cometidos no Estado de São Paulo em 2015 foram dentro das famílias. Trate a violência com seriedade e peça ajuda.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Como eu devo proceder para saber se estou pagando juros abusivos?
A: Primeiramente, é bom reforçar que não existe mais um limite estipulado por lei de taxa de juros. O que existe é uma prática de mercado com base nos índices do Banco Central. Ou seja, seu contrato só será considerado abusivo se estiver acima deste limite.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Quais são as taxas embutidas no meu contrato?
A: Normalmente as instituições financeiras cobram uma série de tarifas e taxas de operação. Quando você abre uma conta corrente no banco, por exemplo, já é cobrada uma taxa de cadastro, chamada (TAC), esta taxa custa em média R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais) e só pode ser cobrada uma única vez pelo banco. O que não pode, é cobrar este valor acima da média e mais de uma vez quando se trata do mesmo banco.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Quando eu atraso uma parcela, o que estou pagando pelo atraso?
A: Todo contrato prevê uma série de penalidades para inadimplência, sendo normalmente a cobrança de multa, juros moratórios e comissão de permanência, o que significa dizer que ao atrasar a sua parcela, existirá 3 encargos aumentando a sua dívida.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Qual o contrato mais vantajoso? CDC ou Leasing?
A: Cada contrato possui a sua utilidade, mas é importante saber qual contrato está assinando. O Leasing, também chamado de Arrendamento Mercantil, atende melhor para Pessoa Jurídica, porque além de ter desconto no Imposto de Renda, é uma modalidade que facilita a troca de máquinas, veículos e equipamentos com maior freqüência.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Contratação de Seguro nos Contratos de Financiamento. O que fazer?
A: Uma prática muito comum é a venda casada de seguros embutidos nos contratos. Tanto no Financiamento como nos cartões de créditos. Verifique sempre se você realmente contratou este seguro e qual a sua finalidade.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: USUCAPIÃO FAMÍLIAR - Morava em imóvel que dividia com seu/sua EX-COMPANHEIRO(A) ou conjuge?
A:
Em 2011, a Lei nº 12.424 trouxe uma novidade para o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.240-A, chamada Usucapião Familiar, que consiste na aquisição gratuita de um imóvel, caso seja observado alguns requisitos, são eles:
● 2 (dois) anos de posse ininterrupta e sem oposição;
● Imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
● ter dividido o imóvel com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar;
● Utilizar o imóvel para sua moradia ou de sua família;
● Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assim, se o companheiro (a) ou cônjuge abandonar o lar, a pessoa “abandonada” terá o direito, após 2 (dois) anos, se utilizar o imóvel para sua moradia ou de sua família e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, a ter a posse definitiva do imóvel de até 250 m², pelo instituto chamado Usucapião Familiar.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Você sabe os 5 principais tipos de aposentadoria no nosso país?
A:
1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
A partir de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres, você já tem direito a esta aposentadoria. Não existe idade mínima.
Para calcular o valor do benefício, primeiro é preciso calcular o salário de benefício. Ele é a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994. Depois é aplicado o fator previdenciário.
Mas não se engane, aumentar a remuneração somente 03 anos antes da aposentadoria não gera um grande impacto no valor da sua aposentadoria.
2. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PONTOS 86/96
É a mesma lógica da aposentadoria por tempo de serviço, porém, se houver a contagem de pontos, e ela for igual ou superior a 86 para mulher e 96 para homem, o fator previdenciário não será aplicado a aposentadoria do trabalhador.
3. APOSENTADORIA ESPECIAL
O trabalhador que laborar em condições “especiais”, ou seja, exposto a fatores insalubres – como ruído, muito calor, muito frio, agentes químicos e agentes biológicos, ou a fatores periculosos como porte de arma e eletricidade, seja homem ou mulher, poderá se aposentar em 25 anos.
Em alguns casos mais raros, é possível se aposentar com apenas 20 anos de contribuição, quando o trabalho tem exposição a amianto, ou 15 anos, quando o trabalho é realizado em minas subterrâneas.
4. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM ATIVIDADE ESPECIAL
Muito embora alguns trabalhadores tenham laborado na condição especial, muitos deles não laboraram os 25 (vinte e cinco) anos completos para a aposentadoria. Porém, há vantagens que decorrem desses anos laborando em condição especial.
Desta forma, o tempo de labor especial acrescenta normalmente, a atividade especial do homem conta 40% a mais e a atividade especial da mulher 20% a mais. Por exemplo, se um homem laborou 10 anos em condição especial, acrescentasse mais 4 anos no tempo de contribuição.
5. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA
Essa aposentadoria é uma das mais conhecidas. Assim, se o homem tiver 65 anos e a mulher 60 idade, não esquecendo-se dos 180 meses de carência, poderá se aposentar.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Quanto consigo de pensão para o meu filho? É verdade que o Juiz sempre dá 30% do salário do pai?
A: Não. Isso varia de caso a caso. É verdade que o valor de 30% é considerado como um parâmetro pela maioria dos Juízes em grande parte.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Abrir o inventário é obrigatório?
A: Sim, é obrigatório. Caso contrário, os bens ficarão bloqueados e sujeitos à incidência de multas. Os bens não poderão ser gastos, vendidos ou gerenciados, neste caso.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Quando o processo de inventário deve ser aberto?
A:
O processo de inventário deve ser aberto em até dois meses após o falecimento da pessoa, segundo o Novo Código do Processo Civil. O não requerimento do processo pode gerar multas.
Obviamente, este é o tempo para a abertura do processo, e não para a sua resolução. Legalmente, a estimativa é de resolução em um ano para disputas judiciais, mas o prazo real pode variar para mais ou para menos a depender do caso.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Quanto é pago sobre os bens deixados, na hora do inventário?
A:
O valor a ser pago é, via de regra, o ITCMD mencionado no trecho anterior. O valor é pago sobre o total de bens não apenas sobre o capital líquido, e varia de uma unidade federativa para outra. No Distrito Federal e em São Paulo, por exemplo, esse imposto é de 4%.
É necessário ter cuidado em relação à questão da liquidez. Imagine a seguinte situação: se o falecido deixou bens em forma de imóveis, mas nenhum dinheiro de forma líquida, será necessário pagar o ITCMD sobre o valor dos imóveis. Se os herdeiros não tiverem o valor necessário para o pagamento, é possível que precisem vender um dos imóveis para isso.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Qual a multa para o atraso da abertura do inventário?
A:
A multa dependerá da Fazenda de cada unidade federativa, e é cobrada como um percentual sobre o Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD. No Distrito Federal, por exemplo, a multa pode ser de até 20% adicionais sobre o ITCMD, que é de 4% por aqui.
Isso significa que se uma pessoa falecida deixa um total de R$ 100 mil em bens, serão pagos R$ 4 mil em imposto, para processos dentro do prazo, ou R$ 4,8 mil para aqueles que atrasarem.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Quanto é pago sobre os bens deixados, na hora do inventário?
A:
O valor a ser pago é, via de regra, o ITCMD mencionado no trecho anterior. O valor é pago sobre o total de bens não apenas sobre o capital líquido, e varia de uma unidade federativa para outra. No Distrito Federal e em São Paulo, por exemplo, esse imposto é de 4%.
É necessário ter cuidado em relação à questão da liquidez. Imagine a seguinte situação: se o falecido deixou bens em forma de imóveis, mas nenhum dinheiro de forma líquida, será necessário pagar o ITCMD sobre o valor dos imóveis. Se os herdeiros não tiverem o valor necessário para o pagamento, é possível que precisem vender um dos imóveis para isso.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: Posso sempre escolher entre inventário judicial e inventário extrajudicial?
A:
Nem sempre é possível escolher livremente. Quando ao menos um dos herdeiros for menor ou incapaz, quando houver testamento, ou quando não houver consenso em relação à forma de agir entre os herdeiros, será necessário recorrer à via judicial. Caso contrário, pode-se optar pela via extrajudicial, que costuma ser mais rápida e menos custosa.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: O que acontece se a pessoa falecida deixar mais dívidas do que bens?
A:
Neste caso, os bens deixados devem ser antes destinados aos credores do falecido (aqueles a quem o indivíduo devia dinheiro). Se os bens existentes não forem suficientes, os herdeiros podem simplesmente renunciar a herança, de forma que ela será disputada entre os credores.
Se os herdeiros optarem por não renunciar, mesmo que as dívidas sejam superiores à herança, cabe o pagamento apenas na medida dos bens. Em outras palavras, herdeiros não herdam dívidas superiores aos bens positivos.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Q: A contratação de um advogado é obrigatória para o processo de inventário?
A:
Sim, seja por via judicial ou extrajudicial, o processo de inventário exige o acompanhamento de serviços advocatícios. Na hora de escolher, há alguns fatores que você deve levar em consideração: experiência do escritório em relação a este tipo de causa, a atenção prestada pelos profissionais em relação às suas dúvidas e, ainda, capacidade de lidar com essa situação.
Infelizmente, todo inventário ocorre após a perda de algum ente querido, e é necessário que o escritório responsável pelo seja caso entenda a delicadeza dessa situação. Por isso, a experiência faz diferença tanto na velocidade da resolução, quanto na capacidade de tratar todas as pessoas envolvidas de forma adequada.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Estamos à sua disposição.
Deixe nos saber como podemos ajudar…
Time de advogados com experiencias diversas
Com nosso time de profissionais nas mais diversas areas do direito, estmos certos que poderemos auxilia-lo em suas demandas.
Veja nossos casos de sucesso.