Legislação e jurisprudencia atualizada (10/09/2019)

RAZÃO SOCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (NUMERO DO CNPJ), por sua matriz, sediada na Rua (ENDEREÇO COMPLETO), contando com filial inscrita no CNPJ sob nº (NUMERO DO CNPJ FILIAL), sediada na Rua (ENDEREÇO FILIAL), representada pelo seu sócio (NOME DO SOCIO), inscrito no CPF sob nº (NUMERO CPF), com endereço residencial na Rua (ENDEREÇO COMPLETO SOCIO), com endereço eletrônico (email) por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 19, I, combinado com os artigos 294 e seguintes, bem como o artigo 319, todos do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representada por seu procurador, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir arroladas:

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