3.1.3. Inspeção prévia das unidades de carga
A inspeção prévia ao carregamento é muito importante para a verificação da integridade da unidade de carga e para que seja minimizado o risco potencial de transporte ilícito de mercadorias (ex: detecção de paredes falsas em contêineres e carrocerias). Devem ser adotados procedimentos de inspeção prévia, conforme o tipo de veículo de carga utilizado, tais como:
- Inspeção dos 7 pontos para os contêineres; ou
- Inspeção dos 17 pontos para veículos terrestres.
O requerente da certificação deve ainda descrever seus procedimentos adotados, indicando:
- De que forma os motoristas são treinados para a realização destas inspeções;
- De que forma as inspeções são registradas;
- Se existe auditorias sobre as inspeções realizadas pelos motoristas; e
- Quais as ações tomadas nos casos de ocorrência de incidentes que possam comprometer a segurança da cadeia logística.
- Tema: Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal
- Tema: Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado
- Tutela Cautelar em Cobrança: Penhora e Seguro Garantia Judicial.
- Tema 3: Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão
- Tema 2: Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal