Dissemos na postagem anterior que não há no Brasil legislação ou regulamentação para a Limitação dos juros, todavia poderemos construir uma visão jurisprudencial, vamos lá? Ora, diante da premissa que o CDC se aplica aos Bancos, temos nas mãos vários instrumentos jurídicos que tem em…
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Direito Bancário – Juros Remuneratórios – Parte 5
O juros compõem a estrutura de todos os contratos bancários, uma vez que sua natureza pode sugerir um “ganho” – remuneração – do agente financeiro pela quantia em dinheiro emprestada. O juros pode ser, ainda, uma “punição” ao contratante, aqui consumidor, pelo inadimplemento, ou…
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Direito Bancário – Aquisição de Crédito com Alienação Fiduciária – Parte 4
Uma das formas mais corriqueiras de financiamento de veículos automotores se dá através de Contrato de Concessão de Crédito com Alienação Fiduciária, que nada mais é do que um empréstimo onde o próprio bem é a garantia do agente financeiro. Esta relação é estabelecida entre…
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Direito Bancário e o Código de Defesa do Consumidor – Parte 3
Inciaremos o tema de hoje falando sobre o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, inciso XXXII, onde estabeleceu como garantia individual e coletiva, a defesa do consumidor, na forma da lei. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…
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Direito Bancário – Parte 2
Tudo se inicia com o Artigo 192 da Constituição Federal de 1988, onde por muitos anos foi objeto de grandes discussões no STJ´s e STF. Sendo esta sua redação: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País…
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Apresentação – Direito Bancário – Parte 1
Diariamente milhares de contratos são assinados com os bancos e instituições financeiras por todo o país. Dentre eles temos Contrato de cessão de credito – giro de capital Contratos de Financiamentos de veículos, imoveis, equipamentos, etc Leasing Cheque especial Empréstimo consignado etc etc Os problemas…