PUBLICADA PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021 I – o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021; II – o período de…
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Manual de importação
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Solução de Consulta nr. 74
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: ENTREPOSTO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. As condições de operacionalização da importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro. DISPOSITIVOS…