==== QUINTA TURMA ====
Inicio
Tema: Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado
Processo: Processo em segredo de justiça
Ramo do Direito: Direito Processual Penal
Destaque: Verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se pode cogitar da validade do ato, visto que a quebra de imparcialidade do juiz gera nulidade absoluta.
Informações do Inteiro Teor:
- As garantias inerentes ao devido processo legal estão asseguradas no art. 5º, LIV, da Constituição Federal.
- A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial.
- A atuação do magistrado fora da solenidade da audiência, influenciando no depoimento da parte, configura descumprimento dos deveres de prudência, imparcialidade e transparência.
Legislação:
- Constituição Federal, art. 5º, LIV
Fim
