==== RECURSOS REPETITIVOS ====
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Tema: Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos
Processo: EDcl na Pet 12.482-DF
Ramo do Direito: Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. A devolução pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Eventuais prejuízos podem ser liquidados nos mesmos autos.
Informações do Inteiro Teor:
- O tema repetitivo 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) já havia estabelecido que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
- A Questão de Ordem na Pet 12.482/DF reafirmou o Tema 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação (art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991).
- A tese jurídica firmada no Tema 692/STJ foi complementada para incluir, expressamente, a possibilidade de liquidação nos próprios autos.
Legislação:
- Código de Processo Civil (CPC/1973), art. 475-O, I e II
- Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 520, I e II
- Lei n. 8.213/1991, art. 115, II
Precedente Qualificado:
- Tema 692/STJ
Fim
